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19 mars, 2008

COMENTÁRIO SOBRE O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA A PAZ E RECONCILIAÇÃO EM CABINDA

Classé dans : Politique — cabinda @ 10:30

COMENTÁRIO

DE BARTOLOMEU CAPITA

SOBRE

O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

PARA A PAZ E RECONCILIAÇÃO EM CABINDA

ASSINADO POR ANTÓNIO BENTO BEMBE E O GOVERNO ANGOLANO

A fim de conhecermos claramente as intenções das manobras ininterruptas do Governo angolano relativamente ao problema de Cabinda desde 1975, é antes de tudo necessário notar que o poder angolano sobre Cabinda é desprovido até do mais ínfimo estilhaço de legalidade e legitimidade.   

Os Acordos de Alvor (15 de Janeiro de 1975) entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação angolanos, a saber: Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), nos quais o Estado Português reafirma solenemente o reconhecimento do direito do povo angolano à Independência (Diário do Governo, IS, 28 de Janeiro de 1975), e cujo Artigo 3 declara que “Cabinda é parte integrante e inalienável do território angolano”, é o único instrumento no qual Angola fundamentaria a legitimidade e legalidade do seu regime sobre Cabinda. Infelizmente, os Acordos de Alvor foram tornados absolutamente incapazes de dar subsídio ao Governo angolano, uma vez que os referidos Acordos foram unilateralmente suspendidos por Portugal através do Decreto-lei 458-A/75 de 22 de Agosto de 1975, isto é, meses antes da proclamação pelo MPLA da independência de Angola a 11 de Novembro de 1975. Por consequência, a posição política de Cabinda, tal como vem dignificantemente consignada nas Constituições portuguesas vigentes até 1976, não sofreu modificação nenhuma.

Pelo facto de Angola carecer de legitimidade e legalidade para o seu poder político sobre Cabinda, e por estar ciente de que jamais conseguirá dissuadir totalmente os Cabindas da luta nacional pelo seu inalienável direito à auto-determinação e independência, o Governo colonialista, imperialista, corrupto e antidemocrático angolano é obrigado a frequentemente pôr em cena falsas negociações com sujeitos Cabindas subornados de antemão.

Desde 1979 até 2006, o regime do President José Eduardo dos Santos, cujo carácter venenoso supera o do regime do falecido dictador Mobutu Sese Seko, negociou e assinou vários Acordos nado-mortos com sujeitos Cabindas inconsequentes como Lumingo Luís Carneiro Jimbi, Francisco de Assis Peso Bambi, António da Costa Fernandes, Miguel Nzau Puna, Henriques Tiago Nzita, Luís Ranque Franque, José Tibúrcio Luemba, Francisco Xavier Lubota e António Bento Bembe. Este último assinou, com o ministro angolano para Administração interna (Sr. Virgílio de Fontes Pereira), o pretendido Memorando de Entendimento entre Cabinda e Angola. Este tristemente célebre evento teve lugar no Namibe (Angola) a 1 de Agosto de 2006 e é o culminar das tão impopulares e denunciadas negociações entre Bento Bembe e o Governo angolano na República do Congo (Brazzaville) em 15 de Julho de 2006. Para dar uma certa credibilidade ao evento, o Presidente Angolano tratou de colocar alguns líderes Africanos em torno da mesa de negociações. Porém, para quem conhece a promiscuidade politico-conjugal e ideológica existente entre os Chefes de Estado em questão, assim como a indesmentível determinação angolana a domesticá-los para que não abracem a justa causa de Cabinda, o evento é absolutamente desmunido de significado e credibilidade.

O Movimento Nacional Cabinda sustenta que uma ratificação definitiva pela comunidade internacional do acima mencionado Memorando de Entendimento não faz ética e politicamente brilhar nem os Estados Unidos da América nem a União Europeia. Isto, porque Bento Bembe não dispõe de legitimidade para representar as aspirações civis e políticas do povo de Cabinda na sua totalidade. Além de ser eminentemente corrupto e agente do regime do MPLA desde os anos oitenta, Bembe está implicado em numerosos casos de sequestros e homicídios. Devido ao crime de rapto de que foi vítima um cidadão Norte Americano (Brent Swan) a 19 de Outubro de 1990, pesa sobre Bento Bembe e o seu bando (Maurício Zulu, Tibúrcio Luemba, etc.) um mandato de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América. Arthur Tchibassa é o único membro do bando de Bembe encarcerado algures nos Estados Unidos, depois de ter sido capturado em 12 de Julho de 2002, em Kinshasa, capital da República Democrática do Congo, numa operação conjunta entre os serviços de segurança desse país e agentes do FBI. Porém, é do conhecimento de todos que Bento Bembe (ministro angolano sem pasta) e seus homens encontram-se desde 2006 sob protecção oficial do regime do MPLA. Daqui, tomar Bembe como representante das sagradas aspirações do povo de Cabinda é algo que dá origem à especulações difamantes. Se os cidadãos Cabindas, assim como os peritos e observadores internacionais atenciosos, sabem que o Governo angolano está indiscutivelmente por detrás de tudo quanto Bento Bembe fez durante o tempo em que foi líder da FLEC-Renovada, a questão que a eles se coloca hoje é a de saber se os serviços secretos dos Estados Unidos da América e da União Europeia não têm eles mesmos uma mão oculta por detrás dos referidos sequestros. Em Cabinda já vimos quase tudo! Até vimos militares de Fidel Castro protegerem instalações petroleiras ocidentais!          

Em todo o caso, o Movimento Nacional Cabinda assevera que o único Memorando de Entendimento, entre o Governo angolano e o martirizado povo de Cabinda, susceptível de cancelar de uma vez por todas o lícito empenho dos Cabindas contra a ocupação militar do seu país por Angola é aquele que há de respeitar fielmente a situação jurídica de Cabinda. Isto é, em harmonia com as resoluções das Nações Unidas concernentes à referida situação. Trata-se aqui das resoluções 1514 (XV), 1807 (XVII) e 2625 (XXV) adoptadas pela Assembleia Geral da ONU a 14 de Dezembro de 1960, 14 de Dezembro de 1962 e 24 de Outubro de 1970 respectivamente; assim como das resoluções 180 (1963), 218 (1965) e 312 (1972) adoptadas pelo Conselho de Segurança da ONU a 31 de Julho de 1963, 23 de Novembro de 1965 e 4 de Fevereiro de 1972 respectivamente. Estas resoluções legam as responsabilidades histórico-jurídica e político-moral da Administração Portuguesa, quando as interpretamos à luz do Tratado de Protectorado entre Cabinda e Portugal assinado em Fevereiro de 1885, e das Constituições imperiais portuguesas, em particular a de 1933.

Assim, após consideração cautelosa, qualquer atento e imparcial observador da conjuntura política internacional concorda com o facto segundo o qual a plena soberania de Cabinda é indispensável para o bem da ordem internacional de justiça e paz. Com efeito, a independência de Cabinda (1): anula de uma vez por todas a política colonial e expansionista do Governo do MPLA que consiste em reivindicar descaradamente o território de Cabinda como parte integrante de Angola, o que é contrário aos princípios da Carta das Nações Unidas e às Resoluções acima mencionadas; (2): põe termo à situação que resulta da mesma política angolana tanto no tocante à população de Cabinda que ela reprime desde 1975, como relativamente às suas constantes incursões militares nos campos de refugiados Cabindas situados na República Democrática do Congo e no Congo-Brazzaville, a qual tem disturbado seriamente a paz e a segurança internacionais no continente Africano; (3): restabelece a distintiva condição política de Cabinda e respectiva identidade cultural de acordo com os valores essenciais articulados nos instrumentos do direito internacional, e compensa moralmente o povo de Cabinda pelos sofrimentos indescritíveis a que foi submetido por Angola e os históricos “Maus Portugueses”; (4): converte Angola num Estado que infunde respeito pela legalidade e legitimidade, e habilita qualquer Chefe de Estado Angolano a concorrer para a execução da ordem internacional de justiça e paz; (5): liberta a região dos Grandes Lagos da política imperialista angolana que consiste em subjugar a República Democrática do Congo e o Congo-Brazzaville a fim de manter o seu ilegítimo e impopular poder sobre Cabinda e pilhar infinitamente os seus recursos naturais, notavelmente petróleo bruto, ouro, diamantes, urânio, madeiras, fosfato, manganésio, etc… (6): permite que Angola e os dois únicos países que circunscrevem Cabinda recobrem segurança e estabilidade políticas respectivas que, nos termos do MNC, são condições necessárias para qualquer fundação de um Estado legalmente constituído e de ordem democrática; (7): põe definitivamnete termo às reivindicações Cabindas junto de Portugal, das Nações Unidas e da comunidade internacional como um todo.          

O líder do Movimento Nacional Cabinda afirmou-se desde os anos ’80′ contra a tomada de reféns pelas FLECs por saber da existência duma mão oculta do Governo angolano por detrás de todas as actividades dos movimentos independentistas em questão. Por ocasião da tomada de cidadãos portugueses e franceses como reféns pela FLEC-Renovada entre 1999 e 2001, o MNC tornou a manifestar-se contra tal prática através do Jornal português ‘Público’. Porém, Bartolomeu Capita foi severa e injustamente criticado pelo jornalista comunista português Henrique Custódio no ‘Avante’ Nº 1425 de 22 de Março de 2001. O rapto ocorreu dentro da cidade de Cabinda, porque o MPLA quis que fosse espectacular a fim de dar a Bento Bembe uma espécie de autoridade político-militar singular. Aliás, António Bento Bembe não esperou muito para dar a conhecer ao mundo o que o MPLA esperava dos sequestros em questão: «A FLEC-Renovada condiciona a libertação de dois cidadãos portugueses e igual número de franceses, raptados em Março de 1999, ao reconhecimento internacional do seu movimento como ‘único e legítimo’ representante do povo de Cabinda». O MPLA quis fabricar e dar a Bento Bembe essa única e legítima representatividade para que dela germinasse a legitimação do poder colonial angolano em Cabinda. Mais uma vez, o povo de Cabinda não quis fazer-se estúpido! E o assassinato do santíssimo Bispo de Cabinda, D. Paulino Fernandes Madeca, foi o preço a pagar! Mas os Cabindas não se desarmam, isto é, não perdem a consciência de serem um povo detentor do direito inalienável à soberania.

O Movimento Nacional Cabinda defende que o problema de Cabinda é, antes de tudo, um problema jurídico da competência das Nações Unidas. E isto, apesar de ser lícito que os Cabindas se defendam com armas. Porém, no presente quadro político-militar de Cabinda, não existe solução militar vantajosa para os Cabindas. Mas isso não quer dizer que a independência de Cabinda seja impossível. Antes pelo contrário! E por isso mesmo é que o MNC exorta os dirigentes políticos portugueses a deixarem de crer que o caso de Cabinda é insolúvel. Por outro lado, o MNC implora que os patriotas Cabindas agucem a inteligência de maneiras a descobrir o monstro policéfalo que, juntamente com o MPLA, tem a FLEC como instrumento destinado a satisfazer interesses alheíssimos aos do povo de Cabinda. Cabinda tem muitos inimigos! E os inimigos de Portugal também sao inimigos de Cabinda! Precisamos de conhecer a história de Portugal e a nossa própria história para que possamos ser mestres de nós mesmos. A FLEC é um refém em mãos de entidades que hoje sustentam politicamnete e militarmente o regime de Luanda, depois de terem sustentado o de Mobutu Sese Seko do Zaïre. Apreender essa verdade, que o MNC reconhece ser frustrante, é libertar a consciência do conluio internacional que deseja perpetuar o saque dos recursos naturais de Cabinda, e é tornar-se capaz de descobrir e abraçar os que lealmente pugnam pela libertação do povo de Cabinda e respectivo Território. 

Que a inteligência valha mais do que a força!

Que a força da razão suplante a razão da força!

Bartolomeu Capita

Líder do Movimento Nacional Cabinda

c/o Gesellschaft für bedrohte Völker

Am Festungsgraben 1

10117 Berlin

Tel: +49 (0) 30 42804891

http://rubelluspetrinus.com.sapo.pt/Memorando.pdf

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