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29 mars, 2008

Cabinda: « O Governo pensa estar autorizado a recorrer a praticas aberrantes »

Classé dans : Non classé — cabinda @ 19:38

«O Governo pensa estar autorizado a recorrer a praticas aberrantes»

José Marcos Mavungo (na foto), activista dos Direitos Humanos em Cabinda, difundiu à imprensa um recapitulativo dos acontecimentos referentes interdição da peregrinação de 15 de Março. Dada a sua pertinência a PNN publica na íntegra o documento.

No âmbito da Quaresma, conhecido momento espiritual dos Católicos, em todo o mundo, o grupo Lubundunu organizou um ciclo de actividades religiosas nos arredores da Cidade de Cabinda.

Para a jornada de 15 de Março, previa-se a organização duma peregrinação quaresmal, com início as 07:50 horas. Cerca de cinco mil pessoas, todas elas católicas, deslocaram-se da aldeia de Santa Catarina em direcção a capela de S. Tiago, na cidade de Cabinda.

Ao chegarem a capela de S. Pedro, estes peregrinos viram-se cercados por uma força de cerca de oitenta elementos armados, constituída por agentes da Polícia de Ordem Pública, da Polícia de Investigação Criminal e da Polícia Militar, com armas apontadas para eles, em atitude de agressividade inaudita. A força policial, dirigida pelo investigador Oliveira da Silva, da Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPIC), exige então, a apresentação de um «documento passado pela Administração Municipal de Cabinda autorizando a actividade».

Logo após exibição da carta de informação enviada à Administração Municipal (o que lhes permitiu ver que tinham dado informação às autoridades, conforme exige a Lei), José Mingo, Comandante Municipal da Polícia, acabará por negar a legalidade da actividade, apesar de reconhecer ter recebido despacho da Administração Municipal recomendando «análise da questão para os devidos efeitos». Assim sendo, os agentes da polícia pediram então aos responsáveis da peregrinação que se mostrassem e os acompanhassem à Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPIC), para examinar a resposta das autoridades. É assim que, atraídos para uma cilada, Luís Avelino Yebo e Xavier Soca Tati foram conduzidos sob detenção à Direcção Provincial da Investigação Criminal (DPIC). No destino são acusados de pertencerem à FLEC da Cidade de Cabinda e submetidos a um longo interrogatório.

Os peregrinos serão mantidos cerca de cinco horas defronte da capela de S. Pedro, sob a força das baionetas e um intenso sol, privados de água e de alimentação e sem Dignidade, as suas vozes consumidas pelas lágrimas e orações. Às 13h55, ordens expressas lhes foram dadas para que interrompessem a peregrinação. Luís Avelino Yebo e Xavier Soca Tati só ganharão a liberdade às 17:00 horas.

A interdição da actividade pelos agentes de polícia vem mais uma vez mostrar que Cabinda transformou-se num oásis em termos de violação dos direitos humanos. Trata-se de um acto ilegal na sua essência; pois que os organizadores endereçaram ao Administrador Municipal um expediente contendo o programa da actividade religiosa, estando assim fora de causa a autorização alegada pelos agentes da polícia, por não ser exigência legal (Cfr. Disposições da Lei Constitucional Angolana e da Lei no.18-A92).

O acolhimento genérico que teve a proibição da peregrinação deve preparar-nos, a todos, para, a prazo, vermos proibidos todos os críticos do regime de participar numa actividade religiosa – como já a Primeira República decretou em Angola onde a religião era o ópio do povo e criança forçada a ouvir a «Rádio Pió», sem evasão possível. Depois falta o passo seguinte: fazer passar na Assembleia Nacional um decreto que proibisse a todo o cidadão de manifestar os símbolos e modelos ideais das suas crenças. Em tudo isto, está bem patente um dos grandes males que enfermam os órgãos e as autoridades públicas em Angola: «O pragmatismo partidocrático, no qual justiça e injustiça têm, para a classe política dominante, idêntico valor, contanto que sirvam os fins políticos do partido no poder».

Condenamos e denunciamos publicamente estas atrocidades e todos outros entraves postos ao livre exercício dos direitos dos cidadãos e a violação dos mais elementares princípios da Liberdade, da Justiça e da Dignidade Humana em Cabinda. O calvário dos peregrinos mantidos cerca de cinco horas sob um sol ardente – estamos a pensar nas senhoras, nos idosos – deve inspirar nos corações de todos os homens e mulheres de boa vontade uma renovada determinação a rejeitar os caminhos da intolerância política e da violência em Cabinda, em vista de vencer o mal com o bem.

Alertamos a opinião pública e a Comunidade Internacional sobre a situação caótica vivida em Cabinda nestes últimos dois anos: as populações continuam a sofrer a ausência da paz e de uma sociedade de Direito, submetidas a todos os tipos de violência, à violação do direito à vida, ao controlo da consciência dos cidadãos, à ausência de liberdade e de segurança, à repressão dos dissidentes políticos, à restrição do direito de associação, à exploração sob todas as suas formas. Além disso, o imperativo do partidarismo gozou nos últimos trinta e três anos de grande influxo, até ao ponto de as forças de segurança e de ordem pública pôr nele uma fé tão cega que não fique lugar para a presença céptica da razão que as instituiu. Em suma, o governo continua a pensar que é o poder que determina, em última análise, o conteúdo dos direitos humanos e que, por conseguinte, pensa estar autorizado a recorrer a praticas aberrantes.

Por fim, apelamos:

Ao Governo angolano, para que faça respeitar a Lei e os valores de liberdade, democracia, direitos humanos e dignidade dos povos pelos órgãos e autoridades públicas e abandone estratégias de repressão e de controlo das consciências. «A justa ordem da sociedade e do Estado é dever central da política», diz a primeira Encíclica do Santo Padre Bento XVI. Por outro lado, encontrar uma solução viável, justa para a «Questão de Cabinda» é uma exigência de Dignidade para Angola e, em particular, seus governantes. Todos sabem que solução alguma viável para a consecução da paz em Cabinda fundada na justiça pode ser realizada pela força das armas, mas ao contrário ela exige a cultura do diálogo e da negociação, em vista a encontrar pontos sólidos e, assim, chegar a uma solução política do conflito, no respeito das aspirações legítimas das populações de Cabinda.

As Igrejas, grupos religiosos e organizações da sociedade civil, a todas pessoas de boa vontade, que têm uma responsabilidade em matéria, para que prossigam os seus esforços e tomem as decisões que se impõem sobre as violações constantes do Direito à vida, à liberdade de consciência e de religião em Cabinda. É inconcebível uma instituição social ou pelo menos uma igreja que se resigna à sorte do homem para confiá-la nas mãos de um governo tirano, pois o caminho da evasão pode ser não o da irresponsabilidade mas o da cobardia. Mas, porque a mudança do actual figurino sociopolítico e jurídico de Cabinda exige um sentido agudo de responsabilidade, ela só será possível se as forças da sociedade civil exercerem uma acção pedagógica nas instituições do Estado Angolano, não escamoteando a verdade nem adiando as acções que permitem atingir níveis aceitáveis na administração da Justiça, instaurar uma sociedade política a favor da Pessoa Humana.

A Comunidade Internacional, para que manifeste a sua solidariedade e apoio ao povo de Cabinda, e se implique em todos os esforços tendentes a ajudar o Governo angolano a respeitar os direitos políticos e sociais reconhecidos aos indivíduos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelos Tratados internacionais. O mundo não pode continuar a baixar os olhos perante a peste que elegeu domicílio em Cabinda. É da responsabilidade dos Governos e Organizações internacionais, em particular as Nações Unidas e a União Africana auxiliar Angola a irradiar a Justiça e a Dignidade em todas as suas instituições. «O indivíduo é infinitamente importante, a pessoa do soberano é que é menos importante», dizia Meng Tseu.

(c) PNN Portuguese News Network

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