8 août, 2010

Cabinda: Human Rights Watch pede anulação de sentenças

Classé dans : Politique,Société — cabinda @ 6:30
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A Human Rights Watch (HRW) apelou ao Governo de Angola, esta quinta-feira, que anule as sentenças dos activistas e do ex-polícia, alegando que o seu julgamento foi politicamente motivado.
A organização não governamental (ONG) Human Rights Watch, divulgou o apelo num comunicado onde sugere ao Governo angolano que revogue «os artigos demasiado genéricos e vagos estipulados na lei dos crimes contra a segurança do Estado, ao abrigo da qual os quatro homens foram condenados».De acordo com a HRW, «no dia 3 de Agosto de 2010, um tribunal de Cabinda condenou os defensores dos direitos humanos Raúl Tati, um padre católico, e o advogado Francisco Luemba, a cinco anos de prisão; Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, foi condenado a seis anos de prisão; e o ex-polícia José Benjamim Fuca, a três anos de prisão».O julgamento aconteceu na sequência da detenção dos quatro homens «após o ataque efectuado por homens armados no dia 8 de Janeiro, contra a selecção de futebol do Togo que estava em Cabinda para participar no Campeonato Africano das Nações», segundo a ONG.

Segundo a directora para África da Human Rights Watch, Rona Peligal, «O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia». «Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens», acrescentou ainda Rona Peligal.

De acordo com a HRW, a Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou responsabilidade pelo ataque de 8 de Janeiro contra a selecção de futebol do Togo, mas o «Governo continua a procurar ligar os quatro homens ao incidente, ao fazer com que, por exemplo, o diário estatal Jornal de Angola reportasse que os condenados eram ‘terroristas’», além de que «não realizou uma investigação credível ao ataque, nem o tribunal encontrou provas de qualquer envolvimento directo dos acusados no mesmo».

Ainda segundo a HRW, o principal instrutor, o director-adjunto da polícia de investigação criminal de Cabinda, «foi acusado de ter proferido declarações falsas durante o julgamento relativamente ao envolvimento dos quatro homens no ataque» mas «continua a exercer as suas funções e poderá, por isso, ter autoridade no processo de investigação criminal movido contra si».

A ONG adiantou ainda no seu comunicado, que «os quatro homens foram condenados ao abrigo do artigo 26 da lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado, que permite condenações por actos não especificados tais como ‘Outros actos contra a segurança do Estado’», uma «disposição legal demasiado lata e vaga» para a HRW. Este artigo, de acordo com a HRW, «viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional».

«Ao longo dos anos o Governo tem usado o artigo 26 para justificar detenções arbitrárias de activistas cívicos em Cabinda» mas a Human Rights Watch, assim como outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm «repetidamente apelado à revogação desta cláusula baseando-se no facto que ela viola direitos fundamentais».
Também «os advogados de defesa de Cabinda dos quatro acusados interpuseram recurso de anulação do artigo 26 ao Tribunal
Constitucional de Angola», acrescenta o comunicado da Human Rights Watch.

(c) PNN Portuguese News Network

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Para HRW Anular sentenças dos Activistas em Cabinda.

O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia. Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens.

Governo Devia Revogar Abusiva Lei de Segurança do Estado 

Rona Peligal, directora para África

(Nova Iorque, 5 de Agosto de 2010) – O governo de Angola devia anular as sentenças de três destacados activistas e de um ex-polícia, após um julgamento politicamente motivado realizado na província de Cabinda, rica em petróleo, disse hoje a Human Rights Watch. O governo devia revogar os artigos demasiado genéricos e vagos estipulados na lei dos crimes contra a segurança do Estado, ao abrigo da qual os quatro homens foram condenados, afirmou a Human Rights Watch.

No dia 3 de Agosto de 2010, um tribunal de Cabinda condenou os defensores dos direitos humanos Raúl Tati, um padre católico, e o advogado Francisco Luemba, a cinco anos de prisão; Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, foi condenado a seis anos de prisão; e o ex-polícia José Benjamim Fuca, a três anos de prisão. Os quatro homens foram detidos após o ataque efectuado por homens armados no dia 8 de Janeiro, contra a selecção de futebol do Togo que estava em Cabinda para participar no Campeonato Africano das Nações. 

« O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia », afirmou Rona Peligal, directora para África da Human Rights Watch. « Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens. »

A guerrilha separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou responsabilidade pelo ataque de 8 de Janeiro. O governo não realizou uma investigação credível ao ataque, nem o tribunal encontrou provas de qualquer envolvimento directo dos acusados no mesmo, disse a Human Rights Watch. Contudo, o governo continua a procurar ligar os quatro homens ao incidente, ao fazer com que, por exemplo, o diário estatal Jornal de Angola reportasse que os condenados eram « terroristas. »

O principal instrutor, o director-adjunto da polícia de investigação criminal de Cabinda, foi formalmente acusado de ter proferido declarações falsas durante o julgamento relativamente ao envolvimento dos quatro homens no ataque. Mas ele continua a exercer as suas funções e poderá, por isso, ter autoridade no processo de investigação criminal movido contra si, disse a Human Rights Watch.

O julgamento ficou marcado por várias irregularidades jurídicas e processuais. O procurador público sustentou em tribunal que os acusados se tinham envolvido em « propaganda hostil, » baseados em documentos encontrados na sua posse. Mas não foram apresentadas provas de que esses documentos estivessem ligados a alguma actividade ilegal ou violenta, disse a Human Rights Watch, cujos representantes falaram com observadores do julgamento e analisaram os documentos do processo.

Os depoimentos no processo indicaram em vez disso que a participação dos réus em alegadas reuniões ilegais com representantes do grupo de guerrilha, em Outubro de 2009, visava estritamente facilitar um diálogo de paz com o governo. Os quatro apresentaram recursos ao Tribunal Supremo contra as suas sentenças.

Os quatro homens foram condenados ao abrigo do artigo 26 da lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado, que permite condenações por actos não específicados tais como « Outros actos contra a segurança do Estado. » Esta disposição legal demasiado lata e vaga, efectivamente permite a punição de qualquer acto que possa pôr em perigo a segurança do Estado, mesmo que tal acto « não [esteja] previsto na lei. » Desta forma, este artigo viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional, afirmou a Human Rights Watch.

Ao longo dos anos o governo tem usado o artigo 26 para justificar detenções arbitrárias de activistas cívicos em Cabinda. A Human Rights Watch e outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm repetidamente apelado à revogação desta cláusula baseando-se no facto que ela viola direitos fundamentais. Os advogados de defesa de Cabinda dos quatro acusados interpuseram recurso de anulação do artigo 26 ao Tribunal Constitucional de Angola.

A Human Rights Watch também apelou a Angola, que como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, emitisse de imediato um convite aos relatores especiais das Nações Unidas sobre liberdade de expressão e sobre independência dos magistrados e advogados, para que visitem o país e reportem sobre a situação no mesmo.

« O governo de Angola mancha a sua imagem internacional quando prende elementos da sociedade civil por participarem em actividades políticas pacíficas, » disse Peligal.

O governo de Angola há muito que usa a polícia e os serviços de segurança interna  em Cabinda para intimidar e silenciar opositores políticos, afirmou a Human Rights Watch. Ao longo do julgamento, que se estendeu por várias sessões, entre 23 de Junho e 3 de Agosto, houve forte presença armada da Polícia de Intervenção Rápida, que bloqueou o acesso público ao tribunal, transmitindo uma mensagem de intimidação.

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